As informações contidas no vídeo revelam qual o verdadeiro alcance das decisões proferidas pelo STF no caso da correção monetária e juros sobre os débitos da fazenda pública e se alcança os demais débitos judiciais, inclusive os trabalhistas.
Esse vídeo corresponde a aula que o Prof. Cairo Jr. proferiu telepresencialmente para os magistrados do trabalho da Escola Judicial do TRT16 (Maranhão).
Durante a aula são analisados os efeitos das diversas decisões do STF, em sede de controle concentrado e abstrato da constitucionalidade, no que diz respeito à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a utilização da TR para corrigir o valor dos débitos trabalhistas.
É importante salientar que até presente momento o STF não se pronunciou sobre a correção monetária em débitos de natureza trabalhistas.
As decisões foram proferidas em um contexto geral de aplicação de juros e correção monetária de débitos da fazenda pública.
Por esse motivo, não é possível dizer que as decisões do STF vinculam os juízes e tribunais trabalhistas.
Para saber maiores detalhes, assistam o vídeo.
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