Você já ouviu falar da RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA? @Direitoemconstrucao
Renúncia: é a desistência da ação penal, pela vítima, antes do ingresso em juízo. É unilateral.
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Renúncia: é a desistência da vítima de propor ação penal privada, gerando causa extintiva de punibilidade. A renúncia é unilateral, não depende de concordância do agente.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada.
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Código Penal:
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
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Código de Processo Penal:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
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Código Penal:
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
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