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O Movimento Advogados de Direita Brasil acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes de violar a Lei de Execução Penal ao mandar prender novamente o ex-deputado federal Daniel Silveira, sob a alegação de descumprir medidas cautelares ao buscar atendimento médico de madrugada, em Petrópolis.
Silveira, que ganhou liberdade condicional no dia 20, procurou na noite seguinte o Hospital Santa Tereza. Ele apresentou queixas de “dor lombar irradiando para o flanco e histórico de insuficiência renal”, conforme documentação médica.
Após exames de sangue e urina, foi liberado com recomendação para procurar um nefrologista. Ele chegou em casa às 2h10 da manhã, o que, para Alexandre de Moraes, caracterizou violação das condições da liberdade condicional (permanecer em casa entre 22h e 6h). O ministro argumentou que ele deveria ter pedido autorização judicial para ir ao hospital.
Em nota pública, o coletivo de mais de 6 mil advogados apontou que Moraes não fez audiência de justificação com o condenado e nem intimou a defesa, como manda a lei, antes de revogar o benefício. O artigo 118 da Lei de Execução Penal diz que, havendo falta grave, o condenado deve ser ouvido previamente antes de retornar ao regime mais rigoroso.


📍Convidados

ELIANA SALCEDO - socióloga e ex-presidente do Cedca-PR
PAULO FARIA - advogado de Daniel Silveira

📍TEMAS DO PROGRAMA

📌 JUSTIÇA SUSPENDE RESOLUÇÃO DO CONANDA
Damares apontou irregularidades em texto do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
📌DANIEL SILVEIRA PRESO NOVAMENTE
Quais são as ilegalidades da decisão de Moraes
📌PRESOS DO 8 DE JANEIRO
Por decisão de Lula, eles ficaram sem Natal

➕ LEIA a coluna Entrelinhas [ Ссылка ]


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#alexandredemoraes #danielsilveira

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