Nesse vídeo será possível compreender quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva e se o juiz pode decretar essa prisão de ofício, ou seja, sem requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial (Delegado de Polícia).
Link do vídeo sobre prisão em flagrante: [ Ссылка ]
Errata: No 24s do vídeo, onde se lê "decrtar", leia-se "decretar".
Legislação Aplicada:
Constituição Federal
Art. 5º (...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Código de Processo Penal
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
