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Começou a Ordem do Dia da sessão desta quarta (10) no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares vão analisar dez destaques apresentados ao texto-base da PEC Emergencial, aprovado ontem.

A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. Votaram a favor 341 deputados, 121 votaram contra e 10 se abstiveram.

A maior parte dos destaques apresentados, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Essa nova etapa do auxílio emergencial vai variar de R$ 175 a R$ 375 e será pago por quatro meses (março a junho). A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.

PEC 186/2019 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Autor: do Senado Federal
Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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