Proposta em análise:
PL 485/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida."
Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
PL 3515/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
PL 7658/2014 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues(PSOL-AP)
PL 5028/2019 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que prevê medidas relacionadas ao superendividamento dos consumidores. Vários partidos são favoráveis ao texto, mas deputados do Novo apontam risco para o mercado de crédito.
A sessão virtual do Plenário está marcada para as 13h55. A pauta contém 14 propostas e 10 requerimentos de urgência.
O projeto de combate ao superendividamento já foi debatido em comissão especial da Câmara e, desde agosto, conta com regime de urgência. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), apresentou substitutivo que faz alterações no texto. Se aprovado sem novas mudanças, a proposta segue para sanção.
“O texto é consenso, e os líderes estão juntos para a votação”, disse Cartafina, para quem a proposta beneficiará 30 milhões de pessoas. “O projeto vai no sentido de aumentar o endividamento, aumentando os juros e os riscos para os credores”, contestou o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ).
Comissão Representativa
Também na sessão de hoje, serão eleitos representantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional no recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Entre as atribuições deles está a de zelar pelas prerrogativas e preservar as competências do Poder Legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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