Descubra se ao receber um depósito por engano, se é obrigado a devolver neste vídeo.
Ainda que o contemplado com o depósito ou recebimento de dinheiro por equívoco não tenha percebido, não é permitido ser omisso. Tem a obrigação de devolver o dinheiro ao seu verdadeiro dono, sob pena de configurar o que se chama no meio jurídico de “enriquecimento sem causa”.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir […]
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