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Clayson do Nascimento Andrade
Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça-PR - Palestrante - Especialista em Direito Administrativo
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Patrimônio Público Bens Imóveis - Nas Compras, Recebimento, Armazenamento e Distribuição
1 Nas alienações:
a) Venda
b) Dação
c) Doação
d) Permuta
e) Investidura
f) Venda
g) Legitimação de posse
h) Interesse público
i) Autorização legislativa
j) Desafetação
k) Avaliação
l) Licitação (concorrência ou leilão)
2 Na dispensa de licitação:
a) Dação em pagamento (art. 17, i, “a” da lei 8666/93)
b) Doação para órgão público (art. 17, i, “b” da lei 8666/93)
c) Permuta (art. 24, x e art. 17, i, “c” da lei 8666/93)
d) Investidura (art. 17, i, “d” da lei 8666/93).
e) Venda a órgão público (art. 17, i, “e” da lei 8666/93).
f) Alienação para programas habitacionais (art. 17, i, “f” da lei 8666/93).
3 Na Transferência de uso para particulares:
a) Autorização
b) Permissão
c) Concessão administrativa
d) Concessão de direito real de uso
e) Cessão de uso
Unipública :
É uma conceituada Escola de Gestão Municipal do sul do país, especializada na Capacitação e Treinamento dos agentes públicos que atuam nas áreas técnicas e administrativas das Prefeituras, Câmaras e órgãos da Administração Indireta, como fundos, consórcios, institutos, fundações e empresas estatais nos Municípios.
