Formas de Extinguir uma Execução Fiscal.
1. Transação Fiscal (Art. 171-A do CTN)
Essa ferramenta jurídica inovadora permite que o Fisco e o contribuinte negociem uma solução para litígios tributários, mediante concessões mútuas, extinguindo o crédito tributário em questão.
2. Dação em Pagamento (Art. 172 do CTN)
A Dação em Pagamento permite extinguir a dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a entrega de bens à Fazenda Pública.
3. Compensação (Art. 170 do CTN)
A Compensação permite extinguir obrigações fiscais mediante a dedução de créditos do mesmo devedor contra a Fazenda Pública.
