Venha comigo ler a Lei 13019 de 2014, chamada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei das Parcerias ou Lei sobre ONGs. Essa lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
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Acompanhe a leitura da Lei 13019 pela PLAYLIST para não perder a continuação. Playlist organizada, na ordem certa e atualizada sempre: [ Ссылка ]
Link da página do Planalto na qual li esta lei: [ Ссылка ]
Do art. 39 ao 50
[...]
CAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
[...]
Seção X - Das Vedações
CAPÍTULO III - DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção III - Das Despesas
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
*Atualizada até a Lei nº 14.309 de 2022.
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