CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo
Art. 1º Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Acesse a MP 905/2019 na íntegra. [ Ссылка ]
Resumo:
-Só podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos, que NUNCA tiveram a CTPS assinada; (ou seja quem está desempregado mesmo)
-As empresas só podem ter 20% de empregados nessa modalidade;
-Não é permitido substituir um funcionário normal por outro da nova modalidade;
-Só se aplica a salários de até R$ 1.497,00 reais;
-O prazo desse tipo de contrato está limitado a 24 meses, após isso segue a clt;
-O Fgts é de 2% e a multa de 20%;
-Permanecem normalmente férias, 13º etc;
-O inss patronal é desonerado (a empresa deixa de pagar 20% sobre o salário do funcionário);
-É criado um desconto de 7,5% sobre o seguro desemprego, o qual passa a contar como tempo para aposentadoria (antes não era);
-Se algum trabalhador for contratado por menor tempo, cessando esse contrato, não poderá mais trabalhar nessa modalidade, mesmo que tenha apenas 6 meses de trabalho.
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