Com o advento da Lei Complementar nº 173, de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, impactando no congelamento de salários e benefícios de servidores públicos.
Espero contribuir com a discussão sobre a análise da interpretação da norma do ponto de vista acadêmico, de políticas públicas, de gestão pública e seu impacto na rotina de Estados e Municípios.
Aperte o play e acompanhe aqui porque, se você quer entender os motivos da norma e como aplicá-la de forma correta, essa live é para você.
Te vejo na aula!
