É abusiva e ilegal a posição da RFB ao exigir IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido (outorgado) concedido em caráter geral pelos Estados no âmbito do ICMS (benefício fiscal), segundo decidido pelo STJ (Tema 1182) em abril de 2023.
Em breve, o STF julgará essa mesma controvérsia, mas sob a perspectiva do PIS e da COFINS (Tema 843).
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LUIZ GUSTAVO CARVALHO
Mestre em Direito Tributário (USP). Professor de Direito (UNEAL). Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/AL (2022-2024). Membro consultor da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO – Subseção Anápolis (2022-2024). Ex-Presidente da Associação dos Tributaristas de Alagoas (ATRIAL) (2017-2021).
