Tanto se fala sobre a necessidade de documentar a união estável por meio de uma declaração — que nada mais é do que um contrato assinado pelas partes, mas nem sempre o casal tem dinheiro para formalizar a situação.
Já expliquei em outros vídeos que a união estável vai existir quando estiverem presentes os requisitos legais: relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Mas o papel pode ser essencial para fazer prova da existência e, mais que isso, da data inicial dessa união estável e do regime de bens escolhido pelas partes (se diferente do regime da comunhão parcial).
Neste vídeo eu dou três opções de declarações de união estável, cada qual com seu grau de formalidade e faixa de preço. Se você, então, quer saber quanto custa para fazer uma declaração de união estável, acompanhe o vídeo até o final.
Fique atento às dicas porque sua declaração de união estável pode sair de graça. Isso mesmo! Declaração de União Estável gratuita.
Se quiser saber mais sobre união estável, recomendo os seguintes vídeos:
FIZEMOS UMA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA EU SER DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.
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COMO EVITAR QUE NAMORO VIRE UNIÃO ESTÁVEL?
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Se uma das pessoas (ou ambas) tiver mais de 70 anos, assista:
MAIOR DE 70 ANOS PODE CASAR OU CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL?
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Observe nos comentários dos vídeos artigos de lei e jurisprudência aplicáveis ao caso discutido.
União estável entre a agravante e o finado que foi comprovada através de escritura pública dotada de fé pública e de presunção de veracidade. (TJRJ-2021)
A escritura pública de declaração de união estável firmada entre o de cujus e a convivente somente pode ser infirmada por provas robustas. Simples alegações de nulidade não podem desconstituir o documento apresentado. (TJDFT)
Contestação, outrossim, que confirma o seu encerramento muito após o período indicado na primitiva demanda judicial. Irregularidade, assim, não observada. Existência, ademais, de documento subscrito pelo réu, não invalidado judicialmente, reforçando o período de duração da união estável. Correta partilha dos bens conquistados no período. (TJSP-2022)
Juris tantum
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. (TJMG-2021)
A escritura pública de declaração de união estável não é suficiente para sustentar a pretensa existência de união estável, pois tal união possui características próprias, como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que deve ser comprovado. (TJMG-2021)
"DECLARAÇÕES DAS PARTES AO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO" (STJ-2020 – Resp nº 1.288.552/MT)
A "declaração de união estável" trazida aos autos, é ato dotado de presunção de veracidade, que juntamente com os depoimentos colhidos em audiência afirmando a convivência pública e contínua, só reforçam a ideia de que havia o animus de constituição de família, tornando incontroverso o fato de que o casal viveu em união estável pelo período descrito na petição inicial. (TJGO-2019)
A escritura pública que declara a união estável faz presunção iuris tantum da união declarada pelo falecido e agravada, sendo que meras alegações contraditórias, não são capazes de elidir a fé pública do documento apresentado pela própria inventariante ora agravante na abertura testamentaria. (TJMS)
A existência de escritura pública celebrada entre os supostos conviventes, por si só, não é suficiente para caracterização da união estável, servindo, no máximo, como meio de prova desse relacionamento, que possui presunção iuris tantum de veracidade, ou seja, pode ser contestada. (TJMG-2015)
Escritura pública declaratória, dita declaração não tem, por si só, plena eficácia para constituir o estado pessoal dos declarantes como companheiros, para todos os fins e direitos, servindo apenas como meio de prova que goza de relativa presunção de veracidade. (TJRS-2019)
Documento que, malgrado sua grande importância como meio de comprovação da existência de união estável, não possui força probante absoluta acerca do relacionamento que se pretende reconhecer como entidade familiar, podendo seu conteúdo declaratório ser desconsiderado quando não retratar a verdade dos fatos. (TJRJ-2020)
Não faz
INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E, EM CONSEQUÊNCIA, NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA JUNTO AO OFÍCIO DE NOTAS. (TJRJ-2020)
A ESCRITURA PÚBLICA, EMBORA DOTADA DE FÉ PÚBLICA, NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS, APENAS PROVA A FORMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES E NÃO SUA EFICÁCIA. (TJRS-2012)
UNIÃO ESTÁVEL: QUANTO CUSTA PARA FORMALIZAR?
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