O Marco legal das STARTUPS (LC 182/2021, , introduziu o artigo 65-A na Lei complementar 123/2006.

Basicamente o Marco Legal vai definir o que é uma STARTUP.
“Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.”

Pode ser enquadrado como startup uma empresa individual, uma sociedade empresária , cooperativas ou sociedades simples.

Porém, elas deverão trazer algumas características:

Receita bruta até 16MM
Até dez anos de cadastro no CNPJ
Declaração de utilização de modelos de negócios inovadores em seu ato constitutivo ou enquadrada no inova simples

Sobre o inova simples, dispositivo que por meio do Marco legal das startups alterou e criou o artigo 65A na lei complementar 123/06 (lei do simples nacional), está modalidade de empresa carrega algumas particularidades.

- Abertura simplificada similar a abertura de um MEI
- no ato da abertura haverá uma auto declaração de empresa de inovação e menção do escopo de intenção empresarial inovadora que utilize modelos de negócios inovadores.
- o nome empresarial conterá a expressão INOVA SIMPLES (I.S)
- autodeclarações que a empresa não polui, não produz barulho, aglomeração de tráfego de veículos pra fins de caracterizar baixo grau de risco
- sede (admite-se a possibilidade de instalação em escritórios de cowork, parques tecnológicos, incubadoras, etc)
- geração automática do CNPJ
- Abertura Imediata de conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização do capital social, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou investidores estrangeiros, de linhas de crédito ou outras fontes.

-Haverá um ícone no portal redesim que direcionará a ambiente de registro de marca ou patente

Sendo este registro efetuado com prioridade pelo INPI

Baixa automática

Poderá ser aberta por pessoa jurídica

Vedada a transformação de empresas “normais” em empresa INOVA SIMPLES

Permitido transformar INOVA SIMPLES em empresas normais


___________________________________________
Adquira meu curso - Como abrir um CNPJ no Rio. Você pode testar por 7 dias gratis. O curso tem conteúdo bônus de como fazer também alterações contratuais, transformar MEI em empresa, baixar CNPJ entre outros. Compre agora nesse Link: [ Ссылка ]

Me siga no instagram: @ocontadorlucas

свернуть