Áudio da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), aqui atualizada, de acordo com Lei 14.291 de 2022. Importante lei para o Direito Eleitoral, é cobrada em concursos de TRE, TSE, etc.

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Acompanhe a leitura da Lei dos Partidos Políticos pela PLAYLIST para não perder a continuação! Segue link: [ Ссылка ]

Link da página do Planalto na qual li esta lei: [ Ссылка ]

Do art. 50 ao 63
[...]
TÍTULO V - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

*Atualizada até a Lei nº 14.291 de 2022.

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