Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Aposentadoria especial dos vigilantes será julgada no STF (Tema 1209)
Tema 1.209 do STF - Repercussão geral na tese da aposentadoria especial dos vigilantes e vigias
Audiência na Câmara debate projeto que regulamenta aposentadoria especial
Aposentadoria Especial dos Vigilantes: STF reconhece repercussão geral do Tema 1.209
Comissão aprova projeto que muda designação de vigilante para agente de segurança privada
Justiça reconhece aposentadoria especial a vigia noturno
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TEMA 1.209: Qual o andamento da Aposentadoria Especial dos Vigilantes no STF
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