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O processo licitatório, no âmbito do direito administrativo, é pautado por regras e impedimentos que visam garantir a lisura e legalidade nas contratações públicas. Essas normas incluem a igualdade de tratamento entre os participantes, a promoção da competitividade, a ampla publicidade do certame e a vedação de conluios entre concorrentes.
Além disso, são estabelecidos critérios objetivos de avaliação, e a documentação regular é exigida para comprovar a idoneidade e regularidade das empresas concorrentes. O desrespeito a essas normativas pode resultar na nulidade do processo licitatório, evidenciando a importância dessas regras para assegurar a transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.
A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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