PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR DE 21 ANOS

Quando é possível que o filho maior de 21 anos receba a pensão por morte?

Há alguma exceção ou alternativa na lei?

Esses questionamentos são muito comuns no dia a dia da advocacia, ainda mais considerando a diferença entre os regimes de previdência.

A pensão por morte cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Está prevista encontra-se no art. 77, § 2º, inciso II da Lei 8.213/91.

Filho maior de 21 anos inválido ou deficiente
As exceções para manter o benefício da pensão, após os 21 anos, ocorrem nos casos de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave.

Por outro lado, é irrelevante que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido após os 21 anos, bastando que tenha se dado anteriormente ao óbito do segurado instituidor.

Assim, conforme Superior Tribunal de Justiça, a invalidez ou deficiência deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho tenha direito à pensão por morte.

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

O filho maior de 21 anos só receberá a pensão em caso de:

Invalidez;
Deficiência grave;
Deficiência intelectual ou mental.

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