Discussão sobre VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 41/2017, contido no processo nº 204/2017, de autoria do Vereador ALBERTO MENEGUZZI, que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui o parágrafo 3º no art. 64 da Lei Complementar 12/1994, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresa que aderir a esse Programa.
