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#Pergunta27: Quais os documentos para comprovação de propriedade dos bens/direitos/obrigações devem ser apresentados ao fisco?
Nesse vídeo vamos tratar sobre os documentos que devem ser apresentados para comprovação da herança e apuração do ITCD no estado de Minas Gerais.
O RITCD/2005 prevê, exemplificativamente, a relação de documentos no artigo 31 que determina que deverá ser apresentado documento que identifique o bem e permita a verificação do seu valor venal, sendo:
Imóvel urbano: cópia do último lançamento do IPTU ou, na sua falta, documento emitido pela prefeitura em que constem os dados do imóvel, inclusive o valor para efeito de tributação municipal;
Imóvel rural: cópia do último lançamento do ITR;
Veículos: Certificado de Registro de Veículo expedido pelo DETRAN;
Aeronave e embarcações: o documento de inscrição ou certificado de registro no órgão competente;
Conta corrente e aplicações financeiras: extrato de conta–corrente,
de investimentos ou de poupança na data do fato gerador, emitido pela instituição bancária;
Cotas de sociedade limitada e ações de sociedade anônima: a) se ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não negociados em bolsa de valores, cópia do balanço patrimonial, dos atos constitutivos da sociedade atualizado até a data da ocorrência do fato gerador e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão; b) se ação negociada em bolsa de valores, cópia do extrato que indique a quantidade e valor das ações na data do fato gerador, ou na data imediatamente anterior, se não tiver ocorrido pregão ou se as ações não tiverem sido negociadas na data do fato gerador, retroagindo-se, se for o caso, até 180 (cento e oitenta dias);
Outros tipos de bens: (obras de arte, joias, etc) – cópia do documento de aquisição, de catálogo em que foram expostas ou laudo de avaliação, se houver;
Outros tipos de bens (animais, rebanhos, etc.) - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício.
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