A Câmara dos Deputados vai concluir na próxima semana a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de Lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21).

Na sessão do Plenário desta quinta-feira (9), um dos principais temas polêmicos foi retirado pelos deputados: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.

Com a aprovação inicial de destaque do PSL por insuficiência de votos para manter o texto, os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão do partido, abrangendo as outras categorias.

Fidelidade
Outro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral.

Indígenas
Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos dos fundos partidário e de campanha (FEFC).

Inelegibilidade
Emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.

Rejeições
Antes da votação dos destaques do PSL sobre a quarentena, o Plenário rejeitou duas emendas nesse mesmo sentido. Uma delas, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), pretendia incluir policiais, militares, juízes e promotores entre os servidores que podem deixar os cargos em abril do ano eleitoral para poderem concorrer. Isso acabou acontecendo com o fim da quarentena específica de cinco anos.

Já emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretendia retirar do texto a quarentena referindo-se a todos os dispositivos de uma vez só.

Por fim, destaque do Pros pretendia retirar do texto a exigência de os partidos obterem um mínimo de 80% do quociente eleitoral para acesso às vagas que sobraram no preenchimento de cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Novo código
O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. O texto-base foi aprovado nesta quinta-feira por 378 votos a 80.

A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias


PROPOSTA ANALISADA:
PL 783/2021
Autor: do Senado Federal - Carlos Fávaro
Relator: Luis Tibé (AVANTE-MG)
Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

PLP 112/2021 Institui o Código Eleitoral.
Autores: Soraya Santos (PL-RJ), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Paulo Teixeira (PT-SP), Giovani Cherini (PL-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dulce Miranda (MDB-TO), Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)


Confira a pauta do Plenário: [ Ссылка ]

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