Entrevista concedida ao programa Bom dia News, TV O DIA, em Teresina-PI.
O Direito à educação às crianças e jovens Autistas, sobre as constantes violações aos direitos à educação especial inclusiva às crianças, adolescentes e jovens autistas e portadores de necessidades especiais.
Eis a legislação em vigor!
Conheça e divulgue seus direitos.
Crianças e adolescentes são reconhecidos mundialmente como sujeitos de direitos sendo protegidos integralmente por meio de tratados e convenções internacionais, Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Doutrina da Proteção Integral e outros inúmeros institutos que integram essa proteção.
Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que discorre:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
ECA - Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
A lei de diretrizes bases da educação em seu texto é possível perceber que a pessoa com deficiência tem atenção própria em relação à educação especial.
Posto isso, foram rompidas muitas barreiras em relação à educação especial, ultrapassando as limitações das instituições especiais e oferecendo preferencialmente o acesso ao ensino regular.
Mas não só o acesso como também propôs que sejam assegurados os serviços especializados, currículos, professores especializados e métodos na rede regular de ensino, para receber esses alunos e para estes atingirem seu melhor desenvolvimento.
O Transtorno Espectro Autista - LEI 12764/2012 E SUA APLICAÇÃO
Foi criada a lei nº 12764/2012 instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno Espectro Autista, a Lei Berenice Piana, em homenagem a uma mãe que desde que seu filho foi diagnostico com o Transtorno Espectro Autista, luta por seus direitos.
A referida Lei proporcionou as pessoas com o Transtorno Espectro Autista seus direitos básicos como a inclusão social, a integridade física e moral, preservando a igualdade e dignidade da pessoa humana.
Além disso, a pessoas com autismo foram reconhecidas como pessoas com deficiência, assim tendo também todos os direitos iguais e legais das pessoas portadoras de deficiência.
Outro ganho inegável foi o aumento de visibilidade social. Essa abertura vinha sendo conquistada desde as mobilizações das famílias, iniciadas antes da aprovação do Projeto de Lei no Congresso Nacional, e cresceu com intensidade com a conquista da Lei. E por que isso é tão importante? Porque favoreceu o ambiente social para que a população se aproprie de informações sobre o transtorno e com isso mude a cultura da exclusão, substituindo a memória do medo e da segregação, que são históricos, uma vez que o ser humano teme aquilo que não conhece. Porque, disseminando a informação sobre os direitos da pessoa com TEA, podemos enfrentar com mais segurança os casos de omissão, constrangimento e descaso amargados por tanto tempo, por tantos familiares.
Dessa forma a nova lei proporcionou a pessoa com o Transtorno Espectro Autista umas das maiores conquista sendo ela a garantia á educação em escolas de ensino regular, sejam elas públicas ou privadas.
O MINISTERIO PUBLICO PIAUI TEM NOTA TÉCNICA SOBRE O TEMA:
A recusa de matrícula, inclusive por limitação de vagas. As escolas deverão implementar medidas de inclusão educacional para atender aos alunos com necessidades educacionais especiais, sem acréscimo de cobrança adicional.
O que fazer em caso de descumprimento?
Denunciar junto a OAB;
- MPPI;
-Conselho Tutelar;
- Buscar orientação jurídica.
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