Com a Lei de Congelamento de Salários dos Servidores Públicos, o governo federal proibiu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios concedessem aumentos, vantagens ou reajustes a qualquer servidor público, empregado público, membro de poder e militares. Mas há exceções ou limites?
A proibição de aumento real e aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço têm mobilizado sindicatos da categoria.
↪No atendimento a servidores públicos de todo o país, a advogada previdenciarista Carolina Centeno de Souza confirma que ainda existem muitas dúvidas:
➤A Lei Complementar impede a promoção e progressão funcional dos servidores?
➤Ainda são possíveis nomeações em vacância?
➤Como fica o adicional por incentivo a qualificação profissional com a Lei de congelamento de salários?
▶️Em outro vídeo aqui no Canal a Carolina Centeno de Souza explicou como o congelamento já impactou os salários do servidor:
[ Ссылка ]
💭Servidor, precisa de ajuda com seus direitos? Clique no link para falar com um especialista da nossa equipe:
[ Ссылка ]
Se preferir mande um WhatsApp clicando aqui [ Ссылка ]
________________
Entenda a Lei Complementar 173/2020
Em 27 de maio de 2020 o Governo Federal publicou as medidas econômicas de enfrentamento a pandemia da Covid-19, em socorro aos Estados e Municípios previstas na Lei Complementar 173/2020.
Essa Lei se tornou também conhecida por vetar até 31 de dezembro de 2021 aumentos salariais e a suspensão de direitos dos servidores públicos.
➤Servidor público, confira nessa playlist outros assuntos de seu interesse: [ Ссылка ]
🔺Conheça também nosso blog e redes sociais:
⏩ Site: [ Ссылка ]
⏩ Instagram: [ Ссылка ]
⏩ Facebook: [ Ссылка ]
#servidorpublico #direitoprevidenciario #arraesecenteno
