O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite, muda regras de aplicação de recursos do Fust e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming. A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida aprovou três emendas do Senado à MP que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A Medida Provisória 1017/20 será enviada à sanção.
Câmara aprovou também uma de dez emendas do Senado à MP que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais com descontos de até 90% para quitar o débito até 31 de dezembro de 2022. A Medida Provisória 1016/20 será enviada à sanção presidencial.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 20/05/2021 às 11h11
Término: 20/05/2021 às 21h03
Situação: Encerrada
PROPOSTAS ANALISADAS:
MPV 1018/2020 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. A proposta foi aprovada com alterações no Plenário
MPV 1017/2020 - Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.
MPV 1016/2020 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Veja a pauta completa: [ Ссылка ]
Conheça nossos termos de uso: [ Ссылка ]
Siga-nos também nas redes sociais:
[ Ссылка ]
[ Ссылка ]
[ Ссылка ]
[ Ссылка ]?
[ Ссылка ]
Conheça nossos canais de participação: [ Ссылка ]
#CâmaraDosDeputados #Plenário
