#INSS #segurosocial #concurso2022
CF/88 Art. 41 §1º - PERDA
O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
ESTABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM VITALICIEDADE – situação especial dos Magistrados e Membros do MP, que se tornam vitalícios após dois anos de efetivo exercício (Art. 22, II, da LOMAN; Art. 17, I, LOMP). Uma vez vitalícios, não perdem o cargo, nem por processo administrativo disciplinar nem por processo judicial. Caso sejam condenados em processo judicial, nas situações previstas nas respectivas leis orgânicas, sua penalidade mais grave será a aposentadoria compulsória.
DO PROVIMENTO - DA ESTABILIDADE
Lei 8.112 de 1990 - Art. 21
O servidor
1) habilitado em concurso público
2) e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar O PRAZO 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. (CONFORME EC 19/98)
Curso online | INSS 2022: [ Ссылка ]
Curso online | Lei 8112/90: [ Ссылка ]
1º mês gratuito! Assinatura de Aulões: [ Ссылка ]
Curso Online Oficial de Promotoria MPSP 2021: [ Ссылка ]
TJSP 2021 | Ranking do NEAF: [ Ссылка ]
Apostilas NEAF: [ Ссылка ]
Curso Avançado TCMSP: [ Ссылка ]
Cadastre-se na Lista de Transmissão do NEAF: [ Ссылка ]
Cursos Online TRESP do NEAF: [ Ссылка ]
Instagram: [ Ссылка ]
Canal YouTube: [ Ссылка ]
Facebook: [ Ссылка ]
Telegram: [ Ссылка ]
Curso do TCMSP: [ Ссылка ]
Cursos para Escrevente TJSP: [ Ссылка ]
Sugestões do NEAF: [ Ссылка ]
Polícia Civil: [ Ссылка ]
Concurso público é aqui, no NEAF é claro!
CESPE, VUNESP, FCC, FGV e CESGRANRIO
Dúvidas, sugestões ou para mais informações:
contato@neafconcursos.com.br
[ Ссылка ]
Av. São Luís, 86 - 2º andar- São Paulo - SP
(11) 3129-4356 ([ Ссылка ] *link direto para whatsapp)
#tecnicoINSS
#Tecnico
#concurso2022
#concursopúblico2022
#cargopúblico
#SouNEAF
