Deixo abaixo a Lei 8.009.
Ressalto que as exceções não excluem as hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC e em legislação extravagante.
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Deixo abaixo a Lei 8.009.
Ressalto que as exceções não excluem as hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC e em legislação extravagante.
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