CONDOMÍNIO PODE PROIBIR OU RESTRINGIR A CRIAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE ANIMAIS?

Não é inscrito no canal?
Inscreva-se já! [ Ссылка ]...

Nos siga também no Instagram:
[ Ссылка ]...

#BerguisonBarretoAdvocacia
#ProibicaoDeAnimaisEmCondominio
#DicaDeDireito

Nossos Mídias Oficiais:
YouTube:
[ Ссылка ]...

Instagram:
[ Ссылка ]...

Facebook:
[ Ссылка ]...

Esse tema foi e ainda está sendo bastante debatido tanto no cenário extrajudicial, quanto no judiciário, haja vista a necessidade de o STJ ter que se posicionar sobre o assunto, emitindo seu entendimento.

Em síntese, pode-se considerar que:

1. Se a convenção condominial não regular sobre:
- artigo 1.336, IV, do Código Civil: "São direitos do condômino: dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes".

- artigo 19, da Lei n. 4.591/64: "Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".

2. Se a convenção condominial proibir todo e qualquer animal:
- esta proibição está desarrazoada;
- não atende os interesses sociais;
- ela não é absoluta. Devendo, portanto se sujeitar à legislação.

3. Se a convenção condominial restringir algumas espécies:
- deve aplicar a restrição apenas aos animais que causem incômodos;
- deve ser adequada à realidade do condomínio;
- deve ser explícita e motivada (e não arbitrária).

CURTA, COMENTE E COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS E AMIGAS
CONTE SEMPRE CONOSCO PARA CRIARMOS SOLUÇÕES JURÍDICAS EFICAZES PARA SEU CASO!

# Trabalhamos de forma a buscar o melhor interesse de nossos clientes, na esfera judicial ou extrajudicial, dispondo de ferramentas hábeis em procedimentos contenciosos ou consensuais nos processos que envolva, ou não, proveito econômico.

CONTATOS:
Tel.: (11) 4386-8462
Whats: (11) 95444-1012
e-mail: berguisonbarreto.advogados@gmail.com
Avenida General Teixeira Lott, 760, sala 01, Centro, Carapicuíba-SP.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:
Civil, Empresarial, Previdenciário, Consumidor, Trabalhista, Tributário, Imobiliário, Família e Sucessões, Condominial, Trânsito, Mediação e Conciliação, Administrativo, Extrajudicial.

свернуть