A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.
MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
Miicroempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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