Em caso positivo, o juiz estabelece o pagamento do INSS na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório.
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Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.
Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento.
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Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença. "À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.
A Previdência Social (Inss) aprovou Novas regras para todos os beneficiários de auxílio doença, Aposentadoria por Invalidez, BPC e outros benefícios, aprenda como se atualizar de todas as novas regras aqui no canal.
Após a fase de execução, o juiz definirá o valor total da condenação e também um prazo fixo para o pagamento. Esse período pode variar de 48 horas até 15 dias úteis, pois o tempo de compensação do valor é de até 10 dias.
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Saiba o que fazer e como funciona recursos junto ao INSS caso seu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou outros tenham sido cancelados ou interrompidos.
Como recorrer para voltar a receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença do INSS dentro da Lei, sem prejuízos de valores, utilizando recursos atuais.
Primeiramente, antes de saber como recorrer, você deve saber que serão citadas e explicadas aqui no Canal Inss Online todas as informações relevantes, então preste atenção nos vídeos e em cada passo para que não tenha problemas na hora de voltar a receber seu benefício.
Segundo a Lei de Processos Administrativos, o INSS tem 30 dias (prorrogável por + 30 dias), para conceder ou negar um requerimento após o protocolo do pedido de benefício. A partir de então, você tem, pelo menos, mais 45 dias para receber o benefício concedido pelo Instituto. Basta conferir na sua carta de concessão.
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