O Diário Oficial da União disponibilizou duas edições extraordinárias nesta sexta-feira, 27, para definir as novas regras para a concessão de benefícios para pessoas com deficiência e idosos, e altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei do Programa Bolsa Família

As propostas de alterações das regras para os benefícios foram duramente atacadas na apresentação do PL 4614/2024 que foi aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal e estabelecia grave ameaça para famílias em todo o Brasil.

No meio da tarde da sexta-feira, 27, a Presidência da República divulgou uma Mensagem, anunciando alguns vetos. E no meio da noite, foi disponibilizado em outra edição extraordinária do Diário Oficial da União a Lei Federal 15.077

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Confira a íntegra da nova legislação no link na descrição

⚠️ Mais detalhes

• Nova lei federal determina requisitos para concessão de benefícios para pessoas com deficiência e idosos

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