O direito de ir e vir, ao livre acesso aos prédios, ruas ou espaços públicos de lazer são direito da pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, contudo, nem sempre são garantidos tanto em grandes ou pequenas cidades. Promover a inclusão, superar e reduzir barreiras em Portel e no Marajó são algumas das metas da ADDEFIM, a luta em prol dos direitos da pessoa com deficiência naquilo que tange a garantia da acessibilidade em espaços de lazer, a exemplo das praças, é objeto desta matéria, especialmente na solicitação ao poder público – via oficio – da garantia da Lei acessibilidade, onde venha garantir as adaptações das praças à pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, bem como a garantia dos brinquedos adaptados para as crianças especiais. Assim, esta entidade espera contribuir com a edificação de uma sociedade justa, igualitária e inclusiva.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – mais conhecida como a Lei da Acessibilidade – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. O objetivo desta lei é alcançado mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Com relação às praças e aos espaços de lazer, foi promulgada a LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017, que altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o ....... Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.” (NR)

Tendo em vista, a vasta legislação a respeito da acessibilidade para a pessoa com deficiência, que necessitamos de reformas em nossas praças, com a inclusão de brinquedos adaptados para pessoas cadeirantes e/ou outra deficiência, como visual e mobilidade reduzida.

A inclusão social é um direito de todas as pessoas com deficiência, e, em se tratando de crianças e adolescentes esse direito também é garantido pelo ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Que determina em seu Art. 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia desses direitos, levando-se em consideração, que TODAS as crianças e adolescentes merecem estar incluídas na sociedade de um modo geral, é que se faz necessária a adaptação e reforma das Praças do Município.

Assim, em parceria com a Comissão de Proteção aos direitos da pessoa com deficiência da OAB/PA, a ADDEFIM, no dia 19 de Agosto de 2019, protocolou um oficio no gabinete do prefeito do município de Portel solicitando a garantia do direito da Acessibilidade nas praças, bem como a garantia do mínimo de 5% de brinquedos adaptados a pessoa com deficiência. Espera-se assim, contribuir com a redução de barreiras e construção de uma Portel mais inclusiva.

Produção: Rubenil Miranda - RH MÍDIAS

Associação Desportiva dos Deficientes do Marajó (ADDEFIM)
CNPJ: 30.743.225/0001-07

Contato: (91) 981375550
E-mail: addefim@hotmail.com

Anexos:

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Lei da Acessibilidade
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LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017, que altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Plano de mídia:

Conheça um pouco da trajetória e trabalho da ADDEFIM em prol dos direitos da pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida tanto em Portel quanto no Marajó.

Facebook: [ Ссылка ]

Documentário fundação da ADDEFIM e início do projeto praia acessível arucará – Portel/PA: [ Ссылка ]

Rompendo barreiras e realizando sonhos no Marajó – 1 Ano da ADDEFIM: [ Ссылка ]

2ª Edição projeto praia acessível Arucará – 17.02.2019: [ Ссылка ]

5ª Edição projeto praia acessível Arucará – 28.07.2019: [ Ссылка ]

Ação de reparo e pintura da rampa de acessibilidade da praia do arucará: [ Ссылка ]

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