Nesse vídeo eu falo sobre o Projeto de Lei nº 1.714/21 que estabelece o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica.
A proposta pretende ocasionar a perda do direito a partilha do imóvel de moradia no casal ao condenado por crime no contexto da Lei Maria da Penha.

Acompanhe a tramitação:
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Vídeo sobre usucapião por abandono de lar:
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