A NR-1, norma regulamentadora sobre Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais,
estabelece as bases para o cumprimento das demais normas de segurança e saúde no trabalho previstas na CLT.
Esta norma é crucial para a promoção de ambientes de trabalho seguros,
oferecendo diretrizes sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais,
Isso é fundamental para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
A estrutura da NR-1 inclui 9 seções e 2 anexos,
Eles abordam desde objetivos e campo de aplicação até capacitação e tratamento diferenciado para microempresas e microempreendedores.
A norma é aplicável a todos os empregadores com funcionários registrados pela CLT,
incluindo órgãos públicos e privados.
Microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte com baixos riscos não precisam elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos
As principais medidas da NR-1 incluem
a definição de direitos e deveres dos empregadores e empregados,
a implementação de medidas de prevenção de riscos
e a elaboração e manutenção do PGR.
Os empregadores devem garantir
ambientes seguros,
fornecer equipamentos de proteção
e adotar uma hierarquia de medidas preventivas,
enquanto os trabalhadores devem seguir as normas e utilizar os EPIs fornecidos.
O PGR deve ser contínuo e atualizado regularmente,
incorporando novas tecnologias e condições de trabalho.
A norma também prevê a utilização de telemedicina ocupacional para otimizar o processo de gerenciamento de riscos,
permitindo a realização e assinatura digital de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho,
facilitando a conformidade com as exigências legais.
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