Item 1. Processo: 48500.004505/2008-02.
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. -- ESBR em face do Despacho nº 1.732/2013, que resolveu postergar a data de entrada em operação comercial das unidades geradoras e o início de suprimento de energia previsto no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -- CCEAR da Usina Hidrelétrica Jirau, no sentido de concatenar tais datas com o período 30 dias antes da entrada em operação comercial da Linha de Transmissão LT Porto Velho-Araraquara C.1; bem como reconheceu excludente de responsabilidade decorrente de ato do poder público no atraso de 52 dias no cronograma de implantação.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Confira a memória da 9ª Reunião Pública Extraordinária da ANEEL, realizada em 22/10/2013:
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