Fala contabilistas do meu Brasil, vamos aprender mais hoje?
1. MP 1159/2023.
• Objetivo – exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição;
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2. Produção de Efeitos para MP 1159/2023.
A partir de 01/05/2023, conforme previsto inciso I, art. 3° da MP 1159/2023;
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3. Entenda a tramitação da Medida Provisória
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.
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4. Como está a tramitação da MP 1159/2023
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5. Como acompanhar a MP 1159/2023
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EFEITOS da MP 1159/2023 (Exclusão ICMS entrada)
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