Direito Adquirido do Vigilante - Regra Antiga
O direito adquirido é protegido pela legislação, e, costuma ser respeitado.
Existe uma diferença entre direito adquirido e expectativa de direito, e isso já foi tratado em outro vídeo.
No caso dos vigilantes, assim como os demais trabalhadores sujeitos a atividade especial, existe o direito adquirido sempre que os requisitos forem atendidos antes da alteração legal.
Este vídeo é uma resposta para uma pergunta de um inscrito no canal.
Guilherme Collin
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