A apreensão do passaporte e CNH por dívida.

Tenho um processo e recebi uma intimação a qual bloqueia meu passaporte e CNH. Será que é possível esse tipo de procedimento? Este tema ainda está em discussão no STF, já o STJ por outro lado tem se manifestado sobre o assunto com forte tendência de aceitação desse pedido de bloqueio.

Assista o vídeo e saiba mais sobre o assunto.

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*LEMBRE-SE: este conteúdo tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

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