⚖️ Nesse vídeo preparei uma aula completa e resumida sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. Bons estudos!
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00:01 - Introdução
00:44 - Previsão constitucional
02:08 - Aplicabilidade da LAI
02:32 - Publicidade e sigilo
02:50 - Diretrizes da LAI
03:05 - Definições / conceitos (art. 4º da LAI)
05:26 - Deveres da administração pública
06:04 - Negativa de acesso à informação
07:16 - Transparência ativa
08:04- Transparência passiva
09:14 - Graus e prazos de sigilo
09:49 - Quem pode decretar sigilo?
10:48 - Sigilo de informações pessoais
11:59 - Condutas ilícitas
13:28 - Sanções
14:54 - Comissão Mista de Reavaliação de Informações
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