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O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, é a legislação brasileira que regula o controle de armas de fogo no país. Ele estabelece restrições rigorosas para a aquisição de armas, requisitos psicológicos e técnicos, e promove campanhas de entrega voluntária de armas.

Além disso, proíbe a venda de armas de brinquedo que possam ser confundidas com armas reais e regula o registro, rastreamento e controle de armas de fogo, visando a redução da circulação de armas e a diminuição da violência armada no Brasil.

O Professor Francisco Menezes lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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