Combo Criança e Adolescente Saiba mais no site abaixo:
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ECA em mapas mentais166 páginas
Lei Menino Bernardo
A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.09 páginas
Lei Henry Borel
Lei 14.344/22, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.23 páginas
Lei da Escuta Protegida
Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.25 páginas

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