A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados, sendo aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. O texto define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.
A Câmara dos Deputados também aprovou, com alterações, o projeto (PL 9382/17), da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que regulamenta a atividade de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria, que agora vai ao Senado Federal, entre outros pontos, exige diploma de curso superior para o profissional que exercer essas atividades, fixando a jornada diária em seis horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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