Quando o ingresso em um acordo de transação tributária, com a efetivação do pagamento da primeira parcela, uma das consequências é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E isso se dá em decorrência de que assim a lei tributária determina. O código tributário nacional é claro ao dispor sobre isso.

Você sabe qual é o artigo do CTN que trata desse assunto? Escreva aí nos comentários.


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