21-07-2022 | Resposta da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, aos pedidos de esclarecimento dos deputados André Ventura (CH) e Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da Proposta de Lei (GOV) e Projetos de Lei (L, CH) Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

свернуть