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O QUE ACONTECE SE EU FOR DESENQUADRADO NO MEI?
De maneira resumida, o desenquadramento do MEI acontece quando alguma das determinações legais desse regime deixam de ser cumpridas, como por exemplo:
-ultrapassar o limite de faturamento;
-ser dono ou sócio de outra empresa;
-inclusão de um ou mais sócios em sua empresa que é MEI;
-passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI -necessidade de contratação de mais funcionários
Uma vez que isso acontece, você como microempreendedor precisa migrar para outro porte empresarial.
Geralmente, a primeira opção é se tornar ME.
Na ME o faturamento bruto anual é de R$ 360 mil. Se tornando uma ME caso não tenha sócio a natureza jurídica da sua empresa será: Empresário Individual ou a SLU, que é a sociedade limitada unipessoal, que o tipo de empresa que recomendamos para quem não tem sócio.
Em caso de desenquadramento do MEI, temos 3 opções: continuar como simples nacional, Lucro Real ou o Lucro Presumido.
Em via de regra o simples nacional é a melhor opção onde para quem é comercio o imposto inicia em 4% e para quem é prestador de serviço o imposto inicial será de 6 ou 15,5% a depender da sua atividade.
E o processo de desenquadramento é feito em 3 etapas.
-O primeiro passo é onde comunicamos o desenquadramento na página da Receita Federal;
-O segundo é a comunicação à Junta Comercial sobre a alteração da categoria empresarial;
-E o terceiro e último passo é onde comunicamos a prefeitura municipal a alteração do porte empresarial;
Caso precise resolver o desenquadramento de sua empresa MEI, chame nosso time no whatsapp que vamos te ajudar.
E se ficou com alguma dúvida deixe nos comentários abaixo.👇
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