No dia 17 de abril de 2019, a Procuradoria-Geral do Município promoveu o evento intitulado “Federalismo Fiscal”, onde foi debatido o modelo brasileiro de repartição tributária. As palestras então realizadas estão sendo disponibilizadas neste canal PGM Rio. Este vídeo apresenta a intervenção da Assessora do Ministro do STF, mestre em Finanças Públicas, tributação e desenvolvimento pela UERJ, Raquel Alves, no tema “Lei Complementar 160/2017 e os benefícios fiscais de ICMS”.

O Canal PGM Rio é veículo institucional vocacionado a disseminar a cultura jurídica, prestigiando a programação desenvolvida no âmbito do seu Centro de Estudos Jurídicos. Uma instituição de Advocacia de Estado, como função essencial à Justiça, tem um compromisso com a ordem constitucional – inspiração dos debates intelectuais que aqui se divulga, veiculadores do Direito Carioca, mas também da visão do jurídico em outros pontos da federação e do mundo.

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