📱 Fale com o nosso escritório por WhatsApp [ Ссылка ]
✉️ Nosso e-mail atendimento@arraesadvogados.com.br

Está procurando entender como seus direitos de servidor público municipal podem mudar com a PEC 66? Veja na prática como são e como ficarão as regras de aposentadoria nesses municípios.

Especialistas em aposentadoria nos regimes próprios dos servidores estão alertando para essa grande mudança aprovada pelo Senado. Regeane Quetes trata dos direitos de servidores públicos em todo o país.

A PEC 66 pode retirar a autonomia dos municípios para estabelecer suas próprias regras previdenciárias, limitando a possibilidade de adaptações às realidades locais.
—--------------
Assista também:


[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

—--------------
A Proposta de Emenda Constitucional 66 (PEC 66) traz profundas alterações para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, impactando diretamente a vida dos servidores públicos municipais.
Ao unificar as regras previdenciárias, a PEC 66 pode gerar uma série de consequências prejudicais aos servidores, especialmente em relação à aposentadoria.
Exemplos práticos de como a PEC 66 pode prejudicar os servidores:
Aumento da idade e do tempo de contribuição: A PEC 66 pode estabelecer idades mínimas e tempos de contribuição mais elevados para a aposentadoria, dificultando que os servidores alcancem esse direito.


Redução do valor da aposentadoria: O cálculo do benefício pode ser alterado, utilizando fórmulas que resultam em valores menores para a aposentadoria.


Fim de benefícios especiais: A PEC 66 pode extinguir ou reduzir benefícios especiais concedidos aos servidores, como aposentadoria por tempo de contribuição reduzido para determinadas categorias.


Dificuldade para acumular benefícios: As regras para acumulação de benefícios, como aposentadoria e pensão, podem ser mais restritivas, limitando as possibilidades de renda dos servidores.

Piora das condições de transição: As regras de transição podem ser menos favoráveis para os servidores que já estão próximos da aposentadoria, exigindo que eles cumpram novos requisitos para ter direito ao benefício.


É importante ressaltar que os impactos da PEC 66 podem variar de acordo com as características de cada RPPS municipal.

Uma advogada especialista em direito previdenciário pode auxiliar na análise da situação individual de cada servidor e indicar as melhores estratégias para garantir seus direitos.


Sobre o escritório Arraes e Centeno:
Auxiliamos pessoas de todo o país a garantirem seus direitos trabalhistas e conquistarem a melhor aposentadoria. Especialistas com mais de 20 anos de experiência em direito previdenciário e trabalhista.

Nosso CNPJ é 24.417.642/0001-59.
☎️ Fale com segurança com o Arraes & Centeno
(67) 3025 4546
(67) 99642 0399
(67) 98160 4661

#pec66 #servidorpúblico #direitoprevidenciário #aposentadoria #rpps #reformadaprevidência #arraesecenteno

свернуть