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13º Salário
Todo mundo tem direito? Mesmo se for demitido por justa causa?
E quando tem faltas?
E se eu fui afastado pelo INSS?
Como calcular o valor?
É o mesmo valor do salário ou contam horas extras e adicionais?
Tem algum desconto?
Recebo à vista?
Quais as datas limites de pagamento?
Posso pedir pra empresa pagar antes?
E se não pagarem no prazo? O que eu faço?
O QUE É?
O 13º salário é um direito criado em 1959, porque muitas empresas já pagavam isso, mas só quando queriam
Então isso foi colocado como obrigação pra todas as empresas, em 1962, com a Lei nº 4.090, e também está na atual Constituição Federal (art 7º, inciso VIII)
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Quer ver quem tem direito?
- Todo empregado com carteira assinada, pela CLT
E é todo mundo mesmo: trabalhador urbano, rural, avulso e até o empregado doméstico
- Têm direito, também, aposentados e pensionistas do INSS
Mas tem gente que não tem esse direito:
- autônomos;
- estagiários;
- e quem estiver cumprindo serviço militar obrigatório
E eu vejo muita gente, por aí, falando que, se for demitido por justa causa não tem direito.
Mas tem sim, e eu vou explicar isso mais pra frente
Quando tem que pagar?
São 2 parcelas
1 até 30 de novembro e a outra até 20 de dezembro
E nessa 1ª parcela não tem nenhum desconto de INSS ou importo de renda
Só na 2ª parcela é que faz a conta toda e os descontos
E se empresa não pagar?
Essa falta de pagamento é uma falta da empresa.
Ela ta descumprindo obrigação do contrato de trabalho
Por isso você pode cobrar na justiça e até pedir uma rescisão indireta.
Posso receber antecipado nas férias?
Isso é um direito que a maioria das pessoas não sabe
Você pode obrigar a empresa a adiantar o pagamento do 13º junto com as férias
Só que pra isso, você precisa pedir por escrito e tem que ser dentro do mês de janeiro de cada ano
E se a empresa da férias pra você em maio, por exemplo, junto com o valor das férias ela tem que pagar o 13º também
Isso é um direito seu e a empresa não pode se recusar
E o valor desse adiantamento do 13º é de metade dele.
O mesmo valor que você receberia em 30 de novembro desse ano
E quando tem faltas?
Pode perder sim!
Se você faltar mais de 15 dias em um mesmo mês, sem atestado justificando, perde 1 parcela do 13º
E se eu fui afastado pelo INSS?
Pra se afastar pelo INSS, só se tiver atestado por mais de 15 dias no mesmo mês
Afastou pelo INSS, é ele que tem que pagar o 13º, mas só por aquele período de afastamento
O restante é a empresa que tem que pagar pra você
O INSS só paga o 13º inteiro se o afastamento durou o ano todo
E se for demitido por justa causa?
Muita gente falando que, se for demitido por justa causa não tem direito ao 13º.
E isso é porque a Lei que criou esse direito e a CLT diziam isso
Mas depois veio a Constituição Federal e disse isso no seu artigo 7º.
Esse artigo 7º da Constituição fala do direitos fundamentais do trabalhador
Então nenhuma outra Lei menor pode tirar o que a Constituição deu como direito
E isso vem sido reconhecido pelo Tribunais brasileiros
Então se você foi mandado embora por justa causa e não recebeu o 13º, procure seu advogado trabalhista de confiança e cobre esse direito
Como calcular o valor?
Você precisa sempre da sua média da remuneração BRUTA, sem os descontos
Remuneração é salário, adicional noturno, insalubridade, horas extras, comissões e tudo mais que você recebe
Só não entra vale alimentação, refeição, transporte, e bônus e prêmios que não são pagos todos os meses
Pegue todos os recibos de salários deste último ano que você trabalhou
Ache aquele total da coluna de créditos de cada mês e some todos
Agora divida pelo número de meses que trabalhou nesses último ano
Esse é o valor do 13º salário desse ano
Mas só vale contar o mês se você trabalhou pelo menos 15 dias, se trabalhou menos não conta o mês
