Qual é a Lei que rege as Licitações?
É importante incluir uma seção sobre a legislação pertinente, como a Lei nº 8.666/93 e a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.

A legislação pertinente a licitações públicas no Brasil é bastante extensa e composta por várias normas. Aqui estão algumas das principais leis e regulamentos que regem as licitações públicas:

Constituição Federal: No topo do ordenamento jurídico nacional, a Constituição Federal serve como a lei fundamental do Brasil e estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório.
Lei nº 8.666/93: Esta foi a principal lei que regulamentou as licitações e contratos da Administração Pública até a entrada em vigor da nova Lei de Licitações (será revogada em 30/12/2023).
Lei nº 14.133/2021: Conhecida como a nova Lei de Licitações, esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 12.462/2011: Esta lei instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (será revogada parcialmente em 30/12/2023).
Decreto nº 5.450/2005: Este decreto regulamentou a forma de Pregão Eletrônico no âmbito do Governo Federal (revogado pelo Decreto 10.024/2023).
Decreto nº 10.024/2019: Este decreto também regulamentou o Pregão Eletrônico no âmbito do Governo Federal (será revogado em 30/12/2023).
Lei Complementar nº 123/2006: Conhecida como a Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (permanece válida).
Decreto nº 8.538/2015: Este decreto regulamentou a Lei Complementar nº 123/2006 no que se refere ao tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (permanece válida).
Essas leis e regulamentos formam a base da legislação de licitações públicas no Brasil e fornecem o quadro legal para a condução de licitações e contratos administrativos.

Quem participa de licitação?
O processo de licitação envolve vários participantes, cada um com um papel específico a desempenhar. Aqui estão alguns dos principais participantes e seus respectivos papéis:

Órgão Licitante: Este é o órgão ou entidade governamental que está realizando a licitação. Eles são responsáveis por preparar o edital de licitação, conduzir o processo de licitação e garantir que ele seja realizado de maneira justa e transparente.
Licitante: Este é o indivíduo ou empresa que está participando da licitação. Eles são responsáveis por preparar e apresentar suas propostas ou lances de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de licitação.
Pregoeiro: Este é o indivíduo nomeado pelo órgão licitante para conduzir o processo de licitação. O pregoeiro é responsável por receber as propostas, conduzir a sessão pública de lances, julgar as propostas e habilitar os licitantes.
Equipe de Apoio: Esta é uma equipe de indivíduos que auxilia o pregoeiro na condução do processo de licitação. Eles podem ajudar em tarefas como a preparação do edital de licitação, a recepção das propostas e a documentação do processo de licitação.
Autoridade Competente: Este é o indivíduo ou órgão com o poder de aprovar o resultado da licitação. Eles são responsáveis por revisar o processo de licitação e garantir que ele tenha sido conduzido de acordo com a lei.
Cada participante desempenha um papel crucial para garantir que o processo de licitação seja conduzido de maneira justa, transparente e eficiente.

свернуть