Para permitir a melhor compreensão dos jurisdicionados, a explicação deve ser acessível e sem termos técnicos de difícil absorção.

TRANSAÇÃO PENAL

Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.

Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.

Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.

Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.

Momento – geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.

Cumpriu a pena, o processo é extinto.

Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

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